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O que são as dispensas do serviço no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
O que são as dispensas do serviço no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
São autorizações que permitem aos policiais-militares o afastamento total do serviço por período de caráter temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
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