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Em que hipótese a dispensa de serviço é concedida como forma de reconhecimento pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a dispensa de serviço é concedida como forma de reconhecimento pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A dispensa é concedida como recompensa, funcionando como forma de reconhecimento ao policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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