Flashcard FC631638
Em que hipótese de saúde a dispensa de serviço pode ser concedida pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese de saúde a dispensa de serviço pode ser concedida pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dispensa pode ser concedida em decorrência de prescrição médica, quando houver indicação médica que justifique afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em