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Como as dispensas de serviço concedidas aos policiais-militares são computadas para fins de tempo de serviço pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Como as dispensas de serviço concedidas aos policiais-militares são computadas para fins de tempo de serviço pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
As dispensas são computadas como tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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