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Que vedação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco impõe às organizações civis quanto ao uso de designações?
Legislação Militar de PE
Que vedação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco impõe às organizações civis quanto ao uso de designações?
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Resposta
O Estatuto veda que organizações civis utilizem designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedado o uso, por parte da organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
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