Flashcard FC631643
Qual condição de finalidade deve observar uma associação, clube ou círculo para ser excetuado da vedação ao uso de designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
Legislação Militar de PE
Qual condição de finalidade deve observar uma associação, clube ou círculo para ser excetuado da vedação ao uso de designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
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Resposta
A entidade deve destinar-se exclusivamente a promover o intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares, seus familiares e a sociedade civil local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedado o uso, por parte da organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
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