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No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, quem tem direito à pensão concedida pelo Estado em razão do falecimento do policial-militar?
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, quem tem direito à pensão concedida pelo Estado em razão do falecimento do policial-militar?
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Resposta
Tem direito à pensão a família do policial-militar que venha a falecer em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, de acidentes em serviço ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado concederá pensão, consignada em lei especial à família do policial-militar que vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, de acidentes em serviço, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
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