Flashcard FC631645
Que circunstância envolvendo ferimentos confere direito à pensão à família do policial-militar?
Legislação Militar de PE
Que circunstância envolvendo ferimentos confere direito à pensão à família do policial-militar?
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Resposta
Ferimentos recebidos em luta contra malfeitores conferem direito à pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado concederá pensão, consignada em lei especial à família do policial-militar que vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, de acidentes em serviço, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
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