Flashcard FC631648
Que condição legal é exigida para a concessão da pensão pelo Estado segundo o Estatuto?
Legislação Militar de PE
Que condição legal é exigida para a concessão da pensão pelo Estado segundo o Estatuto?
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Resposta
A pensão deve ser consignada em lei especial para que sua concessão seja efetivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado concederá pensão, consignada em lei especial à família do policial-militar que vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, de acidentes em serviço, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
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