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No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que instrumentos legais a Polícia Militar deve adotar quando a legislação estadual não regula determinada matéria?
Legislação Militar de PE
No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, que instrumentos legais a Polícia Militar deve adotar quando a legislação estadual não regula determinada matéria?
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Resposta
Adotar os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro como normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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