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Qual é o critério para aplicação das normas do Exército Brasileiro à Polícia Militar de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual é o critério para aplicação das normas do Exército Brasileiro à Polícia Militar de Pernambuco?
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Resposta
Aplicam‑se quando houver matéria não regulada na legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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