Flashcard FC631654
Por quanto tempo são aplicáveis à Polícia Militar de Pernambuco os regulamentos e leis do Exército Brasileiro?
Legislação Militar de PE
Por quanto tempo são aplicáveis à Polícia Militar de Pernambuco os regulamentos e leis do Exército Brasileiro?
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Resposta
Permancem aplicáveis até a adoção de leis e regulamentos próprios da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
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