Flashcard FC631656
As vantagens previstas na legislação vigente à época aplicam-se integralmente à transferência para a reserva prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
As vantagens previstas na legislação vigente à época aplicam-se integralmente à transferência para a reserva prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Há exceções: determinadas normas da própria Lei não se aplicam às vantagens asseguradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao policial-militar que tiver satisfeito as condições necessárias para transferência para a inatividade até um ano após a promulgação da Constituição do Brasil de 1967, nos termos da legislação vigente àquela época, fica assegurado o direito de transferência para a reserva, com as vantagens previstas naquela legislação, excetuando-se as normas constantes do artigo 90 desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado ao policial-militar que na data de 10 de outubro de 1966 contava 20 (vinte) ou mais anos de efetivo serviço o direito à transferência, a pedido, para a reserva remunerada a partir da data em que completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em