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Que requisito de tempo de serviço, em 10 de outubro de 1966, assegurava ao policial-militar o direito à transferência a pedido para a reserva remunerada?
Legislação Militar de PE
Que requisito de tempo de serviço, em 10 de outubro de 1966, assegurava ao policial-militar o direito à transferência a pedido para a reserva remunerada?
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Resposta
Contar com 20 anos ou mais de efetivo serviço na data de 10 de outubro de 1966.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao policial-militar que tiver satisfeito as condições necessárias para transferência para a inatividade até um ano após a promulgação da Constituição do Brasil de 1967, nos termos da legislação vigente àquela época, fica assegurado o direito de transferência para a reserva, com as vantagens previstas naquela legislação, excetuando-se as normas constantes do artigo 90 desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado ao policial-militar que na data de 10 de outubro de 1966 contava 20 (vinte) ou mais anos de efetivo serviço o direito à transferência, a pedido, para a reserva remunerada a partir da data em que completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo serviço.
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