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Qual a finalidade da Caixa de Construção de Casas (CCC) quanto à aquisição de imóvel para policiais militares em serviço?
Legislação Militar de PE
Qual a finalidade da Caixa de Construção de Casas (CCC) quanto à aquisição de imóvel para policiais militares em serviço?
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Resposta
Viabilizar a aquisição de casa própria pelo pessoal em atividade na Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A Caixa de Construção de Casas (CCC), criada pelo Decreto-Lei nº 1.300, de 16 de janeiro de 1946, subsistirá com a finalidade de construir casas residenciais destinadas à ocupação pelo pessoal em atividade na Polícia Militar, bem assim à aquisição de casa própria.
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