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Que direitos previstos na Lei nº 5.905/1966 são respeitados pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em favor dos oficiais e praças da Polícia Militar?
Legislação Militar de PE
Que direitos previstos na Lei nº 5.905/1966 são respeitados pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em favor dos oficiais e praças da Polícia Militar?
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Resposta
O Estatuto respeita os direitos previstos na Lei nº 5.905/1966 destinados aos oficiais e praças da Polícia Militar, preservando as prerrogativas, garantias e benefícios que essa lei estabelece.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ficam respeitados os direitos assegurados pela Lei nº 5.905 de 21 de novembro de 1966, aos oficiais e praças da Polícia Militar.
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