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Quando os dispositivos legais e regulamentares pertinentes devem ser ajustados ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quando os dispositivos legais e regulamentares pertinentes devem ser ajustados ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Após a vigência do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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