Flashcard FC631664
Quais espécies normativas devem ser ajustadas ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quais espécies normativas devem ser ajustadas ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Todos os dispositivos legais e regulamentares que tenham pertinência ao Estatuto devem ser ajustados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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