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Quando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco entra em vigor?
Legislação Militar de PE
Quando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco entra em vigor?
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Resposta
O Estatuto passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 6.499 de 28 de dezembro de 1972 e demais disposições em contrário.
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