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Qual lei anterior foi expressamente revogada pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual lei anterior foi expressamente revogada pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Foi revogada a Lei nº 6.499, de 28 de dezembro de 1972.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 6.499 de 28 de dezembro de 1972 e demais disposições em contrário.
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