Flashcard FC631667
Que alcance tem a revogação de normas previstas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em relação a outras disposições anteriores?
Legislação Militar de PE
Que alcance tem a revogação de normas previstas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em relação a outras disposições anteriores?
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Resposta
Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário, ou seja, normas anteriores incompatíveis com o Estatuto deixam de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 6.499 de 28 de dezembro de 1972 e demais disposições em contrário.
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