Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 100. Haverá continência: a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma {{c1::infração}};

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.