Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao ór

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.