Flashcard FC635999
Qual é a natureza institucional da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza institucional da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
É uma instituição permanente do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa superior ao Governador do Estado.
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