FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC636003

A quem a Polícia Judiciária Civil está subordinada administrativamente?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

A quem a Polícia Judiciária Civil está subordinada administrativamente?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Ao Governador do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa superior ao Governador do Estado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo