Flashcard FC636005
Que outra competência institucional cabe à Polícia Judiciária Civil além da apuração de infrações penais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que outra competência institucional cabe à Polícia Judiciária Civil além da apuração de infrações penais?
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Resposta
Exercer as atividades próprias de Polícia Judiciária, compreendendo medidas de investigação e atuação operacional pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Parágrafo único A escolha do Delegado Geral de Polícia Judiciária poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice.
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