Flashcard FC636006
A Polícia Judiciária Civil atua em matérias de competência exclusiva da Justiça Militar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A Polícia Judiciária Civil atua em matérias de competência exclusiva da Justiça Militar?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Parágrafo único A escolha do Delegado Geral de Polícia Judiciária poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice.
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