Flashcard FC636012
Como a Polícia Judiciária Civil dispõe de dotação orçamentária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a Polícia Judiciária Civil dispõe de dotação orçamentária?
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Resposta
Dispõe de dotação própria, prevista pela lei orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme previr a lei orçamentária.
Parágrafo único Em decorrência da complexidade de responsabilidades inerentes a instituição, ser-lhe-á destinada uma unidade gestora, sobre qual o Delegado Geral responde pela ordenação das despesas.
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