Flashcard FC636019
Que imposição decorre do princípio da legalidade para a atuação da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que imposição decorre do princípio da legalidade para a atuação da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
O princípio da legalidade impõe atuação estrita conforme a lei, com observância dos limites legais das funções e poderes conferidos à instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil a unidade, a indivisibilidade, a uniformidade de doutrina e de procedimento, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a probidade administrativa, a ética, a hierarquia e a disciplina.
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