Flashcard FC636022
Qual é a finalidade do princípio da publicidade na atividade da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade do princípio da publicidade na atividade da Polícia Judiciária Civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade visa à transparência dos atos administrativos, possibilitando controle e fiscalização públicos, ressalvadas exceções legais de sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil a unidade, a indivisibilidade, a uniformidade de doutrina e de procedimento, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a probidade administrativa, a ética, a hierarquia e a disciplina.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em