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Qual é o papel do princípio da hierarquia na organização da Polícia Judiciária Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual é o papel do princípio da hierarquia na organização da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta

O princípio da hierarquia estabelece a estrutura de comando e subordinação, disciplinando atribuições, circulação de ordens e responsabilidades funcionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil a unidade, a indivisibilidade, a uniformidade de doutrina e de procedimento, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a probidade administrativa, a ética, a hierarquia e a disciplina.

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