Flashcard FC636034
Qual é a competência exclusiva da Polícia Judiciária Civil quanto ao enfrentamento da criminalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a competência exclusiva da Polícia Judiciária Civil quanto ao enfrentamento da criminalidade?
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Resposta
A Polícia Judiciária Civil tem o dever de exercer o combate eficaz à criminalidade, implementando ações repressivas e investigativas para o enfrentamento do crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São funções institucionais da Polícia Judiciária Civil, as de polícia judiciária, com exclusividade, de apuração das infrações penais, o combate eficaz à criminalidade, além das seguintes:
I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas funções, os direitos e as garantias constitucionais, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana e sua convivência harmônica com a comunidade;
II - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado;
III - adotar as providências destinadas a preservar as evidências Criminais e as provas das infrações penais;
IV - requisitar perícias em geral, para comprovação da infração penal e de sua autoria;
V - guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato;
VI - manter intercâmbio operacional, judicial e cooperação técnico-científica com outras instituições policiais;
VII - prestar informação, quando fundamentadamente requisitada pela autoridade competente, referente aos procedimentos policiais;
VIII - organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações penais e as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual;
IX - organizar, fiscalizar e manter o cadastro e registro de armas, munições, da instituição e dos servidores da Polícia Judiciária Civil, bem como dos explosivos e demais produtos controlados.
X - manter estatísticas de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre os índices de criminalidade;
XI - exercer policiamento repressivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar o rastreamento investigatório aéreo, terrestre e em águas fluviais;
XII - realizar ações de inteligência e contra-inteligência policial, objetivando a prevenção e a repressão criminal;
XIII - fiscalizar áreas públicas ou privadas sujeitas ao poder de polícia;
XIV - promover a participação, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse institucional;
XV - exercer outras funções que lhe sejam conferidas em lei.
Parágrafo único Evidenciada, no curso do inquérito policial, a configuração de infração penal militar própria, serão os autos remetidos à autoridade competente.
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