Flashcard FC636062
Que aprovação é exigida para autorizar a alteração, criação ou extinção dessas unidades, além da anuência do Delegado-geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aprovação é exigida para autorizar a alteração, criação ou extinção dessas unidades, além da anuência do Delegado-geral?
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Resposta
É exigida a aprovação do Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A estrutura organizacional básica da Polícia Judiciária Civil, compreende: (Nova redação dada pela LC 804/2024)
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil;
1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil;
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
1. Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil;
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO:
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil;
1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil;
1.2. Corregedoria Auxiliar de Polícia Judiciária Civil;
2. Diretoria da Academia da Polícia Judiciária Civil;
3. Ouvidoria da Polícia Judiciária Civil;
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Gabinete de Direção;
2. Unidade de Assessoria;
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:
1. Diretoria de Administração Sistêmica;
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
1. Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil;
2. Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Judiciária Civil;
3. Diretoria Metropolitana da Polícia Judiciária Civil;
3.1 Delegacias Regionais;
4. Diretoria do Interior da Polícia Judiciária Civil;
4.1. Delegacias Regionais.
Parágrafo único. Fica autorizada, por meio de decreto governamental, desde que respeitada a estrutura organizacional básica prevista no caput deste artigo e mediante aprovação do Conselho Superior de Polícia com a anuência do Delegado-geral:
I - a alteração, a criação e a extinção de delegacias, coordenadorias, gerências, unidade policial, núcleo e demais unidades, desde que não acarrete aumento de despesas;
II - a edição de Regimento Interno para regulamentar a aplicação das matérias tratadas nesta Lei Complementar.
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