Flashcard FC636081
Em quanto tempo a nova eleição deve ser realizada a partir da publicação da convocação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em quanto tempo a nova eleição deve ser realizada a partir da publicação da convocação?
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Resposta
A eleição deve ser realizada em até 30 dias contados da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Diretoria Geral é dirigida por delegado de polícia da ativa, escolhido dentre os delegados de polícia de Classe Especial, portadores de Curso Superior de Polícia, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, nomeado e exonerado pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual prazo.
§ 1º O Delegado Geral poderá ser indicado em listas tríplice para o período de dois anos, permitida uma recondução por igual prazo.
§ 2º A formação da lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto de todos os Delegados de Polícia do Estado e dela constará o nome dos candidatos mais votados.
§ 3º Integrarão a lista tríplice os Delegados de Polícia mais votados e ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na classe especial;
II - o mais antigo no cargo dentro do Estado;
III - maior tempo de serviço público em geral;
IV - o de mais idade.
§ 4º Na hipótese de vacância do cargo do Delegado Geral, assumirá a Diretoria Geral o Delegado Geral Adjunto, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Polícia, para no prazo de 10 (dez) dias, convocar nova eleição que deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias da publicação.
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