Flashcard FC636099
Que medida o Delegado Geral deve adotar para promover equilíbrio entre unidades considerando lotação e requisitos de provimento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida o Delegado Geral deve adotar para promover equilíbrio entre unidades considerando lotação e requisitos de provimento?
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Resposta
O Delegado Geral deve proporcionar equilíbrio entre unidades, observada a lotação setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos da lei e regulamentos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete ao Delegado Geral:
I - dirigir e representar a Polícia Judiciária Civil;
II - presidir o Conselho Superior de Polícia;
III - indicar para nomeação o Delegado Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, os Diretores, Assessores, Corregedores, Coordenadores e Gerentes;
IV - empossar novos Delegados, Escrivães, Investigadores e integrantes do quadro administrativo da Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, observada a ordem de classificação;
V - auxiliar, quando solicitado, imediata e diretamente, o Governador do Estado, em assuntos relacionados à Polícia Judiciária Civil;
VI - promover a remoção dos policiais civis, observadas as disposições legais;
VII - autorizar o policial civil a ausentar-se do Estado, a serviço ou para participar de cursos, especializações e seminários relacionados à atividade policial;
VIII - determinar às autoridades policiais a instauração de inquéritos policiais e demais procedimentos de persecução criminal e administrativo disciplinar;
IX - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial e outros procedimentos, para redistribuição, bem como sobrestar processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial; (Nova redação dada pela LC 803/2024)
X - supervisionar, coordenar, controlar, fiscalizar, sistematizar e padronizar as funções e princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil;
XI - gerir as atividades referentes à administração de pessoal, patrimônio, orçamento, finanças e serviços gerais;
XII - propor ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública programação orçamentária e financeira da instituição;
XIII - enviar ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os atos de progressão dos servidores da Polícia Judiciária Civil para validação do Governador do Estado;
XIV - suspender o direito de policial civil portar arma de fogo, por conveniência disciplinar, recomendação médica ou psicológica;
XV - zelar pelo cumprimento do Estatuto da Policia Judiciária Civil;
XVI - empenhar, liquidar e pagar as despesas, além de outras atribuições de ordenador de despesa de Unidade Gestora;
XVII - proporcionar o equilíbrio entre unidades, observada a lotação setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos da lei e regulamentos específicos;
XVIII - exercer os demais atos necessários à eficaz administração da instituição policial.
XIX - editar atos normativos, mediante resoluções, portarias, instruções ou enunciados administrativos e, ainda, recomendações. (Acrescentado pela LC 803/2024)
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