Flashcard FC636107
Em que tipo de reunião os representantes do Escrivão e do Investigador têm assento com direito a voto no Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que tipo de reunião os representantes do Escrivão e do Investigador têm assento com direito a voto no Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
Nas reuniões ordinárias do Conselho terão assento com direito a voto os representantes previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, de natureza consultiva, opinativa, de deliberação coletiva e de assessoramento, é constituído pelos seguintes membros natos:
I - Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, que o presidirá;
II - Delegado Geral Adjunto de Polícia Judiciária Civil;
III - Corregedor Geral de Polícia Judiciária Civil;
IV - Diretores de Polícia Judiciária Civil.
Parágrafo único Nas reuniões ordinárias do Conselho Superior de Polícia, também terão assento, com direito a voto, um representante do cargo de Escrivão e um de Investigador de Polícia, de Classe Especial e bacharel em direito, quando se tratar de apreciação de recurso em Processo Administrativo Disciplinar, afeto exclusivamente a estes cargo.
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