Flashcard FC636110
Que requisitos pessoais o Investigador de Polícia deve reunir para que seu representante tenha assento com direito a voto nas reuniões ordinárias do Conselho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisitos pessoais o Investigador de Polícia deve reunir para que seu representante tenha assento com direito a voto nas reuniões ordinárias do Conselho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Investigador deve ser de Classe Especial e bacharel em direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, de natureza consultiva, opinativa, de deliberação coletiva e de assessoramento, é constituído pelos seguintes membros natos:
I - Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, que o presidirá;
II - Delegado Geral Adjunto de Polícia Judiciária Civil;
III - Corregedor Geral de Polícia Judiciária Civil;
IV - Diretores de Polícia Judiciária Civil.
Parágrafo único Nas reuniões ordinárias do Conselho Superior de Polícia, também terão assento, com direito a voto, um representante do cargo de Escrivão e um de Investigador de Polícia, de Classe Especial e bacharel em direito, quando se tratar de apreciação de recurso em Processo Administrativo Disciplinar, afeto exclusivamente a estes cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em