Flashcard FC636113
Qual é a atuação do Conselho Superior de Polícia sobre assuntos de interesse da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a atuação do Conselho Superior de Polícia sobre assuntos de interesse da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
O Conselho tem competência para deliberar sobre assuntos de interesse da Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Compete ao Conselho Superior de Polícia:
I - assessorar o Delegado Geral;
II - zelar pela observância dos princípios e das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil;
III - deliberar sobre assuntos de interesse da Polícia Judiciária Civil;
IV - estudar e propor medidas relativas à utilização de novas técnicas e sobre elas opinar, visando ao desenvolvimento da organização policial e sua eficiência;
V - opinar, em havendo recurso, sobre processo administrativo disciplinar, quanto à imposição das penas de suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - examinar e opinar sobre as propostas dos órgãos da Polícia Judiciária Civil em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;
VII - opinar sobre projetos de criação e desativação de unidade policial;
VIII - deliberar sobre a remoção de Delegado de Polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições legais;
IX - examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado;
X - manifestar-se sobre a ampliação de cargos da Polícia Judiciária Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros;
XI - pronunciar-se sobre o estabelecimento de regras e instruções para realização de concursos públicos de ingresso na Polícia Judiciária Civil;
XII - aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Policia Judiciária Civil.
Parágrafo único As deliberações do Conselho Superior de Polícia serão realizadas em reunião pública e com prévia divulgação de sua pauta, sendo aprovadas por maioria de votos e, em caso de empate, seu Presidente poderá proferir voto de qualidade de acordo com o Regimento Interno. (Nova redação dada pela LC 804/2024)
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