Flashcard FC636156
Por quanto tempo a Corregedoria Geral Adjunta deve manter atualizados os registros dos procedimentos administrativos disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por quanto tempo a Corregedoria Geral Adjunta deve manter atualizados os registros dos procedimentos administrativos disciplinares?
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Resposta
Deve mantê-los atualizados até o trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Corregedoria Geral Adjunta tem por atribuição assessorar e apoiar administrativamente o Corregedor Geral, substituindo em seus impedimentos, competindo-lhe:
I - coordenar os expedientes administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil;
II - manter atualizados os registros dos procedimentos administrativos disciplinares até o trânsito em julgado.
Parágrafo único A Corregedoria Geral Adjunta é dirigida por Delegado de Polícia, da ativa, classe Especial.
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