Flashcard FC636159
Em que tipos de expedientes a Corregedoria Auxiliar deve atuar quando designados pelo Corregedor-geral ou pelo Corregedor-geral Adjunto?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que tipos de expedientes a Corregedoria Auxiliar deve atuar quando designados pelo Corregedor-geral ou pelo Corregedor-geral Adjunto?
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Resposta
Deve atuar nos expedientes que lhe forem distribuídos ou designados pelo Corregedor-geral ou pelo Corregedor-geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A. A Corregedoria Auxiliar tem atribuição de assessorar e apoiar a Corregedoria Geral e Corregedoria Geral Adjunta em matérias administrativas afetas às unidades, competindo-lhe: (Acrescentado pela LC 804/2024)
I - atuar nos expedientes que lhe forem distribuídos ou designados pelo Corregedor-geral ou Corregedor-geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil;
II - manter atualizados os registros dos procedimentos administrativos disciplinares, em que atuar, até o trânsito em julgado.
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