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Como são estabelecidas as competências da Unidade de Assessoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como são estabelecidas as competências da Unidade de Assessoria?
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Resposta
As competências são definidas por meio de regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A Unidade de Assessoria, nível de assessoramento superior, tem a missão de prestar assessoramento direto e técnico à Diretoria Geral, à Diretoria Geral Adjunta, ao Conselho Superior de Polícia, e às Diretorias quando autorizado pela Direção Superior. (Nova redação dada pela LC 804/2024)
Parágrafo único As competências da Unidade de Assessoria serão previstas em regulamento.
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