Flashcard FC636250
Qual é a missão atribuída à Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil no âmbito de sua circunscrição territorial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a missão atribuída à Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil no âmbito de sua circunscrição territorial?
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Resposta
A lei estabelece como missão a coordenação, integração, controle, supervisão e fiscalização das unidades policiais para assegurar o cumprimento da atividade-fim na sua circunscrição territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil, unidade de execução programática, tem a missão de coordenar, integrar, controlar, supervisionar e fiscalizar as unidades policiais no cumprimento da atividade-fim, no âmbito da sua circunscrição territorial, competindo-lhe:
I - planejar, supervisionar e coordenar as atividades operacionais das unidades policiais de sua circunscrição;
II - administrar o quadro de pessoal sob sua subordinação, procedendo aos atos administrativos de sua competência;
III - coordenar e controlar as atividades das Gerências de Investigações Gerais, Núcleos de Inteligência e das Delegacias sob sua subordinação;
IV - gerir os recursos materiais, armamentos, viaturas e demais equipamentos, zelando pela conservação e controle dos bens móveis e imóveis.
V - promover as Correições Ordinárias em todas as circunscritas, bem como instaurar procedimentos administrativos disciplinares cabíveis;
VI - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único A Delegacia Regional será dirigida por Delegado de Polícia em atividade.
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