Flashcard FC636261
Qual é a missão das Delegacias Especializadas no âmbito de suas competências definidas em lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a missão das Delegacias Especializadas no âmbito de suas competências definidas em lei?
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Resposta
A missão é a repressão qualificada aos crimes no âmbito das competências estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As Delegacias Especializadas tem a missão de repressão qualificada aos crimes no âmbito de suas competências definidas em lei, competindo-lhe:
I - planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Núcleo de Inteligência e operacionais afetas à sua especialidade, com foco no cumprimento das normas e princípios legais;
II - investigar, prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de suas competências.
Parágrafo único A Delegacia Especializada é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou “C”.
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