Flashcard FC636268
Qual a natureza organizacional atribuída à Delegacia de Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a natureza organizacional atribuída à Delegacia de Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
A lei estabelece que a Delegacia de Polícia Judiciária Civil é uma unidade de execução programática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A Delegacia de Polícia Judiciária Civil, unidade de execução programática, tem a missão de executar as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil na sua atividade-fim, no âmbito de sua circunscrição territorial.
Parágrafo único A Delegacia de Polícia é dirigida por Delegado de Polícia da ativa.
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