Flashcard FC636270
Em que âmbito territorial a Delegacia de Polícia deve exercer sua atividade-fim?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que âmbito territorial a Delegacia de Polícia deve exercer sua atividade-fim?
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Resposta
A Delegacia deve exercer sua atividade-fim no âmbito de sua circunscrição territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A Delegacia de Polícia Judiciária Civil, unidade de execução programática, tem a missão de executar as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil na sua atividade-fim, no âmbito de sua circunscrição territorial.
Parágrafo único A Delegacia de Polícia é dirigida por Delegado de Polícia da ativa.
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