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Que atribuição exige fiscalizar a aplicação do formulário de avaliação de risco e o encaminhamento psicossocial às vítimas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que atribuição exige fiscalizar a aplicação do formulário de avaliação de risco e o encaminhamento psicossocial às vítimas?
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Resposta
Fiscalizar a efetiva aplicação do formulário de avaliação de risco e do atendimento e/ou encaminhamento psicossocial às vítimas de violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A A Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis tem a missão de assessorar, apoiar, articular e acompanhar o desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados à erradicação da violência contra a mulher e vulneráveis, com as seguintes atribuições: (Acrescentado pela LC 787/2024)
[...]
XI - participar de estudos e pesquisas sobre violência de gênero, em parcerias com Núcleos de Estudo de gênero das universidades, Ongs e fundações;
XII - supervisionar e orientar a execução de operações nacionais, no âmbito do Estado, na temática da violência contra a mulher e vulneráveis;
XIII - fiscalizar a efetiva aplicação do formulário de avaliação de risco e atendimento e/ou encaminhamento psicossocial às vítimas de violência, bem como, fomentar o atendimento psicossocial para os profissionais que atuam nas unidades especializadas;
XIV - planejar, desenvolver ou apoiar projetos de capacitação de forma continuada para os profissionais que atuam nas unidades especializadas visando o aprimoramento do trabalho de enfrentamento à violência e a especialização do atendimento;
XV - exercer a interlocução entre as unidades de atendimento especializado, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas, compartilhamento de informações, produção de conhecimento e aprimoramento dos serviços prestados no âmbito da investigação policial;
XVI - participar das comissões temáticas no âmbito do Estado e na elaboração do Plano Plurianual, no que se refere aos programas, projetos, ações e subações que sejam vinculadas à temática da mulher e/ou vulneráveis;
XVII - proceder estudos a respeito do perfil das(os) policiais que atuam e/ou deverão atuar nas unidades especializadas, indicando os critérios a serem adotados para a sua seleção e/ou transferência;
XVIII - efetuar estudos para a ampliação do número de Delegacias Especializadas ou Núcleos de Atendimento no Estado indicando também a necessidade de reformas e adaptações nos prédios e de outras necessidades materiais apresentadas pelas unidades.
§ 1º A Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis será exercida por servidor efetivo do quadro da Polícia Civil, preferencialmente, por Delegada de Polícia, com experiência no trabalho das Delegacias Especializadas e formação em violência de gênero e direitos humanos.
§ 2º Os casos omissos quanto às atribuições desta Coordenadoria serão analisados e dirimidos pela Diretoria Geral Adjunta da Polícia Judiciária Civil.
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