Flashcard FC636320
Quem estabelece as atribuições e responsabilidades funcionais dos cargos da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem estabelece as atribuições e responsabilidades funcionais dos cargos da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
A própria lei estabelece essas atribuições e responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os cargos da Polícia Judiciária Civil são organizados em série de classes, com atribuições e responsabilidades funcionais definidas nesta Lei. (Nova redação dada ao art. 108 pela LC 575/2016)
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