Flashcard FC636321
Que natureza possuem o provimento e o exercício dos cargos da Carreira Policial Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que natureza possuem o provimento e o exercício dos cargos da Carreira Policial Civil?
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Resposta
A lei estabelece que os cargos são de provimento efetivo e de exercício privativo de seus titulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A Carreira Policial Civil é escalonada em cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo e exercício privativo de seus titulares, constituída em série de classes, encimadas pela especial, assim denominadas: (Nova redação dada ao art. 109 pela LC 575/2016)
I - para os cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia:
a) Classe Especial;
b) Classe “C”;
c) Classe “B”; e
d) Classe “A”.
II - para o cargo de Delegado de Polícia:
a) Classe Especial;
b) Classe “C”;
c) Classe “B”;
d) Classe “A”; e
e) Classe de Delegado de Polícia Substituto.
Parágrafo único O ingresso na carreira da Polícia Judiciária Civil far-se-á nas classes iniciais das carreiras policiais, em estágio probatório de 3 (três) anos. (Acrescentado o parágrafo único pela LC 575/16)
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