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Que tipo de exames o Delegado de Polícia pode requisitar para colher indícios ou provas de infrações penais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de exames o Delegado de Polícia pode requisitar para colher indícios ou provas de infrações penais?
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Resposta
Exames periciais e complementares destinados a colher e resguardar indícios ou provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - São atribuições privativas do cargo de Delegado de Polícia:
I - dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas, logísticas e operacionais da unidade de sua direção;
II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais de Polícia Judiciária Civil;
III - instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares, no âmbito de sua competência;
IV - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência;
V - exercer os poderes discricionários, afetos à Polícia Judiciária Civil, que tenham como objetivo proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública;
VI - praticar todos os atos de Polícia Judiciária Civil, na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;
VII - promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil;
VIII - requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais;
IX - requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos, de concessionárias e permissionárias de serviço público;
X - representar à autoridade judiciária competente pela decretação de prisão e medidas cautelares e pela concessão de mandados de busca e apreensão;
XI - exercer outras funções definidas em lei ou regulamento.
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