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Que atos o Escrivão deve reduzir a termo quando determinado pela autoridade policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que atos o Escrivão deve reduzir a termo quando determinado pela autoridade policial?
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Resposta
Reduzir a termo declarações, depoimentos e interrogatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - São atribuições privativas do Escrivão de Polícia: (Nova redação dada a íntegra pela LC 803/2024)
I - proceder, mediante determinação da autoridade policial, à formalização de procedimentos, redução a termo de declarações, depoimentos, interrogatórios, autos de prisão em flagrante delito, reconhecimentos de pessoas e objetos, acareações, cartas precatórias e demais atos necessários;
II - cumprir despachos e portarias exaradas pela autoridade policial, bem como lavrar os atos procedimentais seguintes, dentre outros;
III - controlar os prazos previstos no Código de Processo Penal e demais normas processuais;
IV - escriturar e ter sob sua guarda e responsabilidade os procedimentos policiais e demais documentos relacionados ao ofício;
V - certificar atos cartorários e expedir intimações e notificações, sob determinação da autoridade policial;
VI - certificar a autenticidade de documentos no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
VII - coordenar equipe e os trabalhos cartorários no âmbito de sua atuação, quando na condição de escrivão-chefe, designado preferencialmente entre os de Classe Especial.
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